Estudo de caso: Vaza-Jato

Iniciamos, nas duas turmas, o estudo de caso da Vaza Jato – até agora o mais importante evento jornalístico no Brasil deste ano de 2019. Estudar o projeto se justifica por esse fator e também por mobilizar atores políticos do país, bem como por seus impactos econômicos. Além disso, a Vaza-Jato é um projeto multimídia que também se apoia em elementos básicos da prática jornalística.

Dois elementos jurídicos justificam e protegem o trabalho desenvolvido pela equipe do Intercept – e devem ser apropriados por estudantes de jornalismo do mesmo modo que os estudantes de Medicina, Engenharia ou Direito conhecem os marcos jurídicos que protegem suas profissões.

O primeiro desses elementos é o Artigo 5 da Constituição do Brasil:

Art 5

O último inciso (XIV) se refere basicamente ao trabalho dos jornalistas. O segunddo artigo é esse que vem logo abaixo.

Art 220

Os dois se referem à necessidade de uma imprensa livre como condição para que haja uma democracia plena. Ou seja, sem uma imprensa livre, não há democracia real. A Constituição de 1988, a que nos rege atualmente, foi escrita depois do fim do regime militar iniciado em 1964. A supressão dos direitos durante o regime acabou produzindo uma Carta Magna que procurou recuperar o Estado de Direito, que foi suspenso naquele período.

Assim, é possível afirmar que as tentativas de limitação do Intercept (ou de qualquer meio jornalístico), bem como as tentativas de deslegitimar esse trabalho, são também uma tentativa de deslegitimar a Constituição e a procura pelo estabelecimento do Estado de Direito no Brasil – que a bem da verdade não é real para toda a população.

É importante lembrar, ainda, que para o jornalismo não interessa os meios pelos quais essas informações foram obtidas. Interessa à Justiça investigar quais os sujeitos envolvidos  e ao Estado brasileiro cuidar para que seus agentes públicos trabalhem com mais segurança e sem práticas descuidada que permitam a invasão de privacidade.

Ao jornalista, entretanto, não cabe se deter nesses aspectos – cabe, sim, identificar se os conteúdos tem interesse público, verificar se as informações são verídicas, ouvir os lados envolvidos e publicar da maneira mais ampla possível.

Esses são, aliás, princípios básicos do jornalismo, como estabelecidos no Código de Ética do Jornalismo Brasileiro.

Assim sendo, uma lição importante desse primeiro olhar sobre a Vaza Jato é: se você se compromete em ser jornalista, seguir o Código de Ética da profissão e obedecer a Constituição brasileira, deve considerar que a Vaza Jato é não somente legal, como necessária.

Comentarei outros aspectos da Vaza Jato por esses dias. Por enquanto, fique à vontade para acrescentar outras coisas nos comentários.

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