Arquivos da Categoria: Multimídia

Estudo de caso: Vaza Jato 2

No primeiro estudo de caso da Vaza Jato, investigamos quais os argumentos jurídicos para o trabalho desenvolvido pelo site Intercept Brasil.

Nesse segundo estudo de caso, avaliamos os procedimentos de checagem – a checagem é uma das coisas básicas do jornalismo. Não importa de onde venha a informação, de assessoria, de boato, de um testemunho ou de um vazamento. É necessário checar para saber se a informação tem correspondência com a realidade.

O texto analisado dessa vez foi publicado no dia 14 de Junho de 2019 e se refere a coisas que aconteceram em Maio de 2017 – no caso bem sucintamente: a pressão feita pelo então juiz Sṕergio MOro sobre o Ministério Público Federal para plantar a leitura, na imprensa, de que o ex-presidente Lula falou de forma contraditório.

Não cabe aqui avaliar se o ex-presidente Lula realmente foi contraditório ou não, mas observar a relação promíscua entre o juiz e os acusadores. Esse é o elemento de interesse público e que ameaça qualquer cidadão em não ter julgamentos justos.

As mensagem recebidas indicam diálogos nos quais o ex-juiz solicita o envio de mensagens aos meios de comunicação (e a resistência dos assessores do PF em fazê-lo). O que se infere é que a principal forma de verificação disso foi ver onde tais notícias foram publicadas a parit da dat em que, nas mensagens vazadas, há a troca de mensagens entre juiz e procuradores.

Esse é o release que, à contragosto, a assessoria do MPF produziu. E esses são alguns dos lugares em que essas informações repercutiram. Abaixo, uma coluna da Joven Pan.

A verificação, nesses casos, envolveu identificar se havia realmente matérias produzidas nas datas indicadas nas mensagens vazadas em dias próximos ao que era indicado nos vazamentos.

Estudo de caso: Vaza-Jato

Iniciamos, nas duas turmas, o estudo de caso da Vaza Jato – até agora o mais importante evento jornalístico no Brasil deste ano de 2019. Estudar o projeto se justifica por esse fator e também por mobilizar atores políticos do país, bem como por seus impactos econômicos. Além disso, a Vaza-Jato é um projeto multimídia que também se apoia em elementos básicos da prática jornalística.

Dois elementos jurídicos justificam e protegem o trabalho desenvolvido pela equipe do Intercept – e devem ser apropriados por estudantes de jornalismo do mesmo modo que os estudantes de Medicina, Engenharia ou Direito conhecem os marcos jurídicos que protegem suas profissões.

O primeiro desses elementos é o Artigo 5 da Constituição do Brasil:

Art 5

O último inciso (XIV) se refere basicamente ao trabalho dos jornalistas. O segunddo artigo é esse que vem logo abaixo.

Art 220

Os dois se referem à necessidade de uma imprensa livre como condição para que haja uma democracia plena. Ou seja, sem uma imprensa livre, não há democracia real. A Constituição de 1988, a que nos rege atualmente, foi escrita depois do fim do regime militar iniciado em 1964. A supressão dos direitos durante o regime acabou produzindo uma Carta Magna que procurou recuperar o Estado de Direito, que foi suspenso naquele período.

Assim, é possível afirmar que as tentativas de limitação do Intercept (ou de qualquer meio jornalístico), bem como as tentativas de deslegitimar esse trabalho, são também uma tentativa de deslegitimar a Constituição e a procura pelo estabelecimento do Estado de Direito no Brasil – que a bem da verdade não é real para toda a população.

É importante lembrar, ainda, que para o jornalismo não interessa os meios pelos quais essas informações foram obtidas. Interessa à Justiça investigar quais os sujeitos envolvidos  e ao Estado brasileiro cuidar para que seus agentes públicos trabalhem com mais segurança e sem práticas descuidada que permitam a invasão de privacidade.

Ao jornalista, entretanto, não cabe se deter nesses aspectos – cabe, sim, identificar se os conteúdos tem interesse público, verificar se as informações são verídicas, ouvir os lados envolvidos e publicar da maneira mais ampla possível.

Esses são, aliás, princípios básicos do jornalismo, como estabelecidos no Código de Ética do Jornalismo Brasileiro.

Assim sendo, uma lição importante desse primeiro olhar sobre a Vaza Jato é: se você se compromete em ser jornalista, seguir o Código de Ética da profissão e obedecer a Constituição brasileira, deve considerar que a Vaza Jato é não somente legal, como necessária.

Comentarei outros aspectos da Vaza Jato por esses dias. Por enquanto, fique à vontade para acrescentar outras coisas nos comentários.